Liminar livra Infraero de novas multas por Congonhas

05/04/2010

Uma liminar obtida pela Infraero na última sexta-feira, dia 2, impede que a Secretaria do Verde e Meio Ambiente aplique as multas ou exija o cumprimento das exigências para o licenciamento das operações do aeroporto de Congonhas. A liminar vale até o dia 10 de abril, quando será julgado o mérito da ação.

Isso porque a Prefeitura de São Paulo havia ampliado para o último dia 1º de abril o prazo para que a Infraero cumprisse pelo menos 13 das 100 exigências aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que o aeroporto de Congonhas tivesse seu licenciamento aprovado. 

Entre elas, estão a redução do horário de operação, que passaria a ser das 7h às 22h (atualmente o aeroporto opera das 6h às 23h), a apresentação de propostas de locais mais apropriados para testes de motores (que vem sendo realizados durante a madrugada, provocando ruídos e reclamações na vizinhança), e a apresentação de relatórios sobre o uso de helicópteros em Congonhas. Exige também que o número de pousos e decolagens seja limitado a 30 por hora para a aviação comercial, norma implantada pelo governo federal em 2007, após o acidênte com o voo da TAM em São Paulo, mas que não está sendo integralmente obedecido.

A discussão sobre o licenciamento do aeroporto de Congonhas começou há três anos. Em junho de 2008 a Prefeitura aplicou à primeira multa à Infraero, no valor de R$ 10 milhões, pela inércia da empresa em apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), o que só foi feito em dezembro do mesmo ano. O estudo era necessário para dar início ao processo de licenciamento.

Durante todo o ano de 2009 foram realizadas diversas audiências públicas, com a presença de representantes da Infraero, das companhias aéreas e dos munícipes que moram no entorno do aeroporto e de parlamentares. No final do ano, o Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades) da cidade aprovou a licença de operação, com uma lista de 100 exigências, com diferentes prazos de cumprimento. Algumas delas estão vencidas desde o início de 2010 e a empresa não cumpriu parte delas. Por isso, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente prorrogou o prazo para o cumprimento das exigências do CADES para o dia 2 de abril. 

O secretário do Verde, Eduardo Jorge, esteve hoje de manhã no aeroporto de Congonhas para tratar das exigências não cumpridas e foi surpreendido pela liminar. "Já solicitei para que a Procuradoria Geral do Município recorra da liminar", disse Eduardo Jorge.

A redução no horário de operação é uma idéia que não agrada às companhias aéreas. Supondo que fosse cumprida a lei que estabelece o limite de 30 pousos e decolagens por hora, as duas horas a menos em Congonhas representaria um corte de pelo menos 60 operações. O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) argumenta que estes cortes não poderiam ser compensados pelos aeroportos de Guarulhos ou Viracopos, em Campinas.

Eduardo Jorge disse estar aberto a novas negociações com a Infraero, podendo conceder até novos prazos para que o aeroporto atenda às exigências. "Porém, não se pode fugir da responsabilidade, apelando para liminares", disse o secretário.

Segundo a Infraero, a empresa entrou com ação na Justiça "com a intenção de salvaguardar o interesse público e oferecer serviços aeroportuários à sociedade paulistana". 

Tanto a Infraero quanto a Anac (Agência Nacional de Avião Civil) argumentam que a Prefeitura não tem competência legal para decidir sobre os horários de operação em Congonhas. O assunto, segundo eles, é regido pela legislação aeronática. Porém, a Prefeitura diz que pode, sim, estabelecer regras sobre uso e ordenação do solo. Ou seja, não pode legislar sobre os vôos, mas tem poderes sobre a pista de pousos e decolagens.

TROQUE DE SUBPREFEITURA

Voltar para Home
DE OLHO NA RUA -

Problema? Curiosidade?
Reclamação? Anote, fotografe

2

Reclamações publicadas
Mais informações sobre a região