CIDADE

Conselho de Desestatização é aprovado em primeira votação na Câmara

05/05/2017

André Bueno/CMSP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A criação do Conselho Municipal de Desestatização e do Fundo Municipal de Desenvolvimento foi aprovada pelos vereadores em primeira discussão na Sessão Plenária desta quarta-feira (3). A proposta passou com 38 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção.

Entre as principais atribuições do Conselho Municipal de Desestatização está a elaboração e gerência do Plano Municipal de Desestatização, que tratará dos modelos e programas de PPPs (Parcerias Público Privadas), concessões e privatizações. O Conselho deve ser composto pelos secretários da Fazenda, Governo, Justiça, Planejamento, Desestatização e Relações Internacionais.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento, também criado pelo Projeto, terá seus recursos coletados com os programas de desestatização e destinados para investimentos nas áreas de saúde, educação mobilidade urbana, habitação e segurança pública.

O PL foi aprovado com duas emendas ao texto original, uma de autoria de diversos vereadores, que inclui os artigos 13 e 112 da LOM (Lei Orgânica do Município). Esses artigos determinam a aprovação da Câmara em processos de PPPs, concessão e privatização.

"Esses artigos vigentes dizem que toda alienação de bem e concessão de serviço público essencial devem receber o aval da Câmara. A intenção é que o Legislativo participe desse processo de desestatização, algo que não havia no texto original", disse o vereador Eduardo Tuma (PSDB), um dos autores do requerimento.

"Nós não poderíamos abrir mão do papel fiscalizatório da Câmara Municipal, se o prefeito pretende privatizar esses bens precisará da aprovação do Legislativo", acrescentou o vereador Reis (PT), também um dos autores.

A segunda emenda aprovada é de autoria do vereador Claudio Fonseca (PPS), que determina excluir dos programas de desestatização as unidades educacionais, atuais e futuras, pertencentes à rede municipal de ensino.

"Incluindo este artigo na Lei, afasta-se qualquer possibilidade de privatização de equipamentos da educação, sejam eles equipamentos de educação infantil, escolas municipais de educação fundamental e média, e escolas destinadas a deficientes", disse o vereador.

A proposta segue em tramitação na Câmara até que seja aprovada em segunda votação no Plenário. (com informações da Câmara Municipal de São Paulo)

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