AMBIENTE

Justiça determina que Prefeitura retome inspeção veicular em São Paulo

16/10/2013

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar nesta quarta-feira (16) determinando que a Prefeitura de São Paulo retome os serviços de inspeção veicular em São Paulo. E mais: determinou a manutenção da prestação de serviços pela empresa Controlar até 31 de janeiro de 2014.

O juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara de Fazenda Pública, justificou sua decisão: “Trata-se de serviço essencial à saúde dos munícipes, como notoriamente reconhecido, posto que se mostra eficiente meio e método de controle ou de minimização da poluição ambiental, o qual deve ser preservado enquanto se está a discutir o direito das partes”, afirmou o magistrado.

Cabe recurso da decisão.

Na última sexta-feira (11), a Prefeitura de São Paulo anunciou que o contrato para serviços de inspeção veicular com a Controlar estava extinto. E desde segunda-feira (14) estão suspensos os serviços de inspeção na cidade até que uma nova licitação seja realizada.

Segundo a decisão da Procuradoria-Geral do Município, o contrato com a Controlar expirou em março deste ano. "Foi feita uma contagem do prazo contratual e a Procuradoria fez um exame bastante detido deste contrato. Não se trata de uma rescisão de contrato. O prazo tendo vencido e não havendo interesse da administração em renová-lo nos termos em que foi elaborado, nós procederemos agora a licitação dos serviços para o próximo período”, anunciou o prefeito Fernando Haddad.

A Controlar, no entanto, alegou que a parceria com a Prefeitura passou a vigorar em 2008 e que, portanto, teria validade até 2018.

 

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